Novo Regulamento Consular

Regulamento Consular, resultante de uma revisão que adapta a organização consular às
novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas.

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O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou como prioridade no processo de
modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que
tem por objetivo assegurar o serviço consular 24h por dia, todos os dias, em qualquer parte
do mundo.

Foi, assim, necessário proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo as regras
organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares, consagrando novos métodos
de comunicação e instrumentos de trabalho, baseados na digitalização e centralização de
políticas de desmaterialização de atos e procedimentos consulares, criando o registo
consular eletrónico e incentivando a apresentação de pedidos por via eletrónica.


Em simultâneo, são definidas novas políticas de gestão, suporte consular e de inovação
adequadas à estrutura dos serviços externos do Estado, reestruturando a resposta dos
consulados, revendo e reforçando a rede consular, simplificando os procedimentos e
consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência.

O novo Regulamento Consular representa o próximo passo na relação dos serviços
consulares com os cidadãos, ao estabelecer que todos os atos consulares que não exijam a
presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica
com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado.


O NMGC, peça central para a concretização deste objetivo, já se encontra em
implementação, estando também consagrado no Plano de Recuperação e Resiliência com
uma dotação superior a 13 milhões de euros.


Algumas alterações introduzidas pelo novo Regulamento Consular:

Disponibilização de serviços por via eletrónica ou através de plataforma informática de
interação direta com a pessoa utente, sempre que a natureza dos mesmos o admitir, bem
como meios eletrónicos de pagamento através da Plataforma da Administração Pública (em
desenvolvimento);
• A inscrição consular, obrigatória para a prática de atos consulares, é simplificada e
passa a ser possível de forma não presencial;
• Os Conselheiros das Comunidades passam a ser membros, por inerência, dos
Conselhos Consultivos das Áreas Consulares, dando-se resposta a uma reivindicação do
Conselho das Comunidades Portuguesas;
• No âmbito das funções de apoio social é valorizada a articulação dos postos
consulares com as associações portuguesas e outras instituições que trabalhem a área do
apoio social e beneficiem portugueses em situações de carência;
• Reforça-se a prática consular assente em novos mecanismos de trabalho valorizando
a proteção consular e a ação de apoio de emergência.

Documentos: NovoRegulamentoConsular.pdf

Fonte : RadioOsLatinos33

Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas